Condições Gerais do MarketPlace TheSpotMarket.pt
I. Condições Gerais de Utilização Compradores
Preâmbulo
A Market Makers Unipessoal Lda – Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda., com sede na Rua Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, 9 – 6.º B, Lisboa e número único de matrícula e identificação fiscal 503 952 230 (doravante MARKET MAKERS), implementou no sítio thespotmarket.pt/ (doravante, “Sítio”), um mercado virtual (doravante “MarketPlace”) que permite a compradores maiores de idade (doravante, “Compradores”), após registo no Sítio, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores profissionais, igualmente registados no Sítio (doravante, “Vendedores”), com o objetivo de adquirir produtos novos (doravante, “Produtos”) propostos a um preço fixo (doravante, “Serviço”).
Para utilizar o Serviço, o Comprador terá de aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante,”CGU Comprador”) sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra. As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço do MarketPlace (doravante,”CGVS”), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.1. Objeto
As presentes CGU Comprador têm por objeto definir as condições nas quais a MARKET MAKERS põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.
2. Descrição do serviço
O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Sítio, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efetuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a receção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.
O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.
As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A MARKET MAKERS não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela MARKET MAKERS ou pelas lojas com a insígnia MARKET MAKERS.
No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a MARKET MAKERS convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.
Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.
Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a MARKET MAKERS reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.
Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.
3. Acesso ao serviço
O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara atuar como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho) a título privado quando utiliza o Serviço.
Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exatas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a MARKET MAKERS de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.
Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente da MARKET MAKERS.
4. Preço do Serviço
A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de compra no Sítio. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.
5. Dados pessoais
As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela MARKET MAKERS e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.
Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Processamento de encomendas;
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação;
(iv) Processamento de reclamações;
(v) Atividades de análise estatística;
(vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(viii) Prevenção e combate à fraude;
(ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(x) Realização de inquéritos de satisfação;
(xi) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas;
As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade.
Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
• Correio: Alverca Park, C 7, Estrada Nacional nº 1 – 2675-509 Alverca do Ribatejo;
• E-mail: dados.pessoais@pt.fnac.com
• Telefone: 707 31 34 35 (0,123 €/min – rede fixa | 0,308 €/min – rede móvel, após primeiro minuto de faturação ao segundo) horário de atendimento das 9h às 23h todos os dias.
Os dados pessoais do Comprador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
Poderá receber informação sobre ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais informação sobre ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da “Minha Conta”.
O Sítio foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objetivo assinalar a sua passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pela MARKET MAKERS somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookiesclique aqui.
Não obstante a MARKET MAKERS proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
6. Propriedade intelectual
6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida
6.2 – Alguns Produtos são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e a MARKET MAKERS não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.
6.3 – A MARKET MAKERS não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no MarketPlace, nos termos da legislação aplicável.
7. Responsabilidade
A responsabilidade da MARKET MAKERS para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da MARKET MAKERS não pode ser assacada por prejuízos indiretos. De igual modo, a responsabilidade da MARKET MAKERS não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.
Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a MARKET MAKERS é isenta de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Sítio pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respetiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.
Finalmente, a MARKET MAKERS declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.
O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Sítio dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da MARKET MAKERS por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a MARKET MAKERS possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.
8. Nulidade parcial
Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
9. Lei aplicável
As presentes CGU Comprador, bem como os contratos de compra e venda celebrados ao abrigo das mesmas estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.
